Termos e Condições

O acesso ao website e a utilização dos serviços da Mirante implicam a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que se abstenha de utilizar o website ou contratar os serviços.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil para celebrar contratos. A contratação por pessoa jurídica pressupõe que o representante possua os poderes legais necessários.

A Mirante oferece assessoria jurídica especializada nas seguintes áreas do direito eleitoral:

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade dos profissionais da Mirante e à viabilidade de atendimento dentro dos prazos eleitorais aplicáveis. Restrições geográficas podem se aplicar a determinadas modalidades de atendimento presencial.

O contato por meio do formulário disponível no website representa uma solicitação de informações, não constituindo, por si só, vínculo contratual. A prestação de serviços é formalizada por meio de Contrato de Prestação de Serviços assinado pelas partes.

A relação entre a Mirante e o cliente é regida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), além do Código Civil Brasileiro no que couber.

O sigilo profissional entre advogado e cliente é um dever ético irrenunciável e prevalece sobre quaisquer outras disposições.

Ao utilizar o website e os serviços da Mirante, o usuário se compromete a:

1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em todos os formulários e comunicações;
2. Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que contrariem a legislação eleitoral;
3. Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou interferir no funcionamento do website;
4. Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo disponibilizado;
5. Apresentar, tempestivamente, os documentos e informações solicitados para a prestação dos serviços;
6. Comunicar prontamente qualquer alteração nas circunstâncias que possam impactar o serviço contratado;
7. Cumprir suas obrigações financeiras nos prazos acordados em contrato.

Os honorários pelos serviços são os descritos na proposta comercial e no Contrato de Prestação de Serviços. Os valores indicados no website são meramente referenciais e estão expressos em Reais (BRL).

As condições de pagamento, incluindo prazos, parcelas e formas aceitas, são definidas no contrato individual firmado com cada cliente.

Cancelamentos e reembolsos estão sujeitos às disposições específicas de cada contrato e às normas do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em geral, honorários referentes a trabalhos já executados não são passíveis de restituição.

Todo o conteúdo disponibilizado no website da Mirante — incluindo textos, logotipos, identidade visual e organização das informações — é de titularidade da Mirante ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Mirante. O acesso ao website concede ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e informativo.

Os documentos jurídicos elaborados pela Mirante para o cliente são de uso restrito à relação contratual estabelecida, e sua reutilização ou compartilhamento deve ser expressamente autorizado.

As informações disponibilizadas no website da Mirante têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico formal. A prestação de assessoria jurídica ocorre exclusivamente no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços.

A Mirante não se responsabiliza por resultados específicos em processos eleitorais, uma vez que decisões jurisdicionais dependem de fatores alheios ao controle do advogado. O exercício da advocacia implica a melhor atuação técnica possível, não a certeza de determinado resultado.

Não nos responsabilizamos por interrupções no acesso ao website decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora do nosso controle.

Qualquer das partes poderá resilir o contrato, mediante comunicação prévia e respeitando os prazos e condições estabelecidos no instrumento contratual. A rescisão pelo cliente não isenta o pagamento pelos serviços já prestados.

A Mirante pode recusar ou encerrar a prestação de serviços em conformidade com as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente quando verificada incompatibilidade ética ou impossibilidade de representação.

Independentemente da rescisão, mantêm-se os deveres de sigilo profissional e as obrigações de pagamento pelas atividades realizadas.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas à jurisdição do Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer controvérsia antes de recorrer às vias judiciais. É recomendável que divergências sejam inicialmente tratadas por comunicação direta com nossa equipe pelo e-mail legal@miranten.